04/09/2018

Enganação. Bolsonaro mente ao prometer passar o Auxílio-reclusão para as vítimas

Texto: Elvécio Andrade

Bolsonaro usa a ignorância do eleitor a seu favor

O candidato campeão em dizer asneiras, Jair Bolsonaro, não se sabe se por ignorância ou simplesmente por má-fé, com o intuito de confundir a cabeça das pessoas, acaba de dizer que se for eleito passará para as vítimas, o Auxílio-reclusão destinado ao autor do crime.

A ideia até seria boa se fosse possível, mas como tal possibilidade inexiste, Bolsonaro, como sempre faz, joga mais uma vez com a ignorância da maioria da população, que não procura se orientar e nem se atualizar por meio de estudos, leituras, pesquisas etc.

Chega a ser uma covardia o que Bolsonaro faz com algumas pessoas, em sua maioria não esclarecida, que por desconhecer a realidade do que se aborda, acredita piamente no que o candidato mal intencionado diz. O Auxílio-reclusão nada tem a ver com ajuda a bandidos.

Pelo contrário, o Auxílio-reclusão é um direito (e não um favor) do trabalhador de baixa renda que contribui para a Previdência Social. Familiares de vagabundos jamais terão tal benefício, pois quem não trabalha não contribui para a Previdência. Assim, não tem o direito.

O Auxílio-reclusão

O artigo 201 da Constituição Federal, no capítulo relativo à Previdência Social, ressalta o direito ao “Auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”. O referido auxílio é citado também na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

De acordo com a citada lei, só tem direito ao benefício do Auxílio-reclusão os “dependentes do segurado que for recluso em regime semiaberto ou fechado e que não esteja recebendo remuneração da empresa, Auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência”.

Não é qualquer vagabundo que vai se apoderando desse direito. Existem requisitos a seguir e o principal deles é que o segurado seja de baixa renda. E para que isso seja constatado, verifica-se o último salário recebido pelo recluso, o chamado salário de contribuição.

Se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18, valor atualizado anualmente pelo governo, a família do preso segurado receberá o benefício, no valor, em regra, de um salário mínimo, e não o absurdo que pessoas de má-fé divulgam nas redes sociais.

Preso desempregado

E se a pessoa estiver desempregada no mês em que foi presa? Nesse caso, se o preso ainda estiver em período “de qualidade de segurado”, ou seja, ainda tem direitos previdenciários, a avaliação do direito ao benefício vai considerar como remuneração o último salário recebido.

É bom lembrar que o cálculo do valor do benefício é igual ao da Pensão por morte. Para os cálculos são utilizadas as contribuições previdenciários que o segurado realizou, subtraídas as 20% menores. O valor do benefício corresponderá à média aritmética dessa conta.

Não é fácil conseguir o benefício, pois não é todo dia que um trabalhador se envolve em confusão para ser preso. É preciso comprovar que é dependente do segurado recluso para ter direito ao Auxílio-reclusão, e o valor do benefício é dividido em partes iguais entre os dependentes.

Como se vê, o candidato Jair Bolsonaro não está nem um pouco preocupado com a verdade. Ele não tem nada de diferente dos demais candidatos, pois também age de má-fé, usando de artifícios enganosos para conseguir o voto do eleitor. Está aproveitando da ignorância do eleitor.

E a família da vítima?

Mas como fica a família da vítima? Não tem direito a nenhuma indenização? Claro que sim. A condenação à prisão daqueles que cometem homicídios ou tentativas de homicídios não os isentam de indenizar os familiares da vítima pelos danos causados em decorrência de seus atos.

Além da pena prevista no juízo criminal nos casos de homicídio, há a previsão de indenização (artigo 948 Código Civil) que consiste no pagamento de despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além de alimentos a quem a vítima os devia (filhos e esposa).

Na lesão corporal, crime previsto no artigo 129 do Código Penal, condenado o indivíduo, a vítima tem direito de receber dele todas as despesas com tratamento, além de lucros cessantes enquanto durar a convalescença, conforme artigos 949/950 do Código Civil.

Também pode ser pleiteada a indenização por danos morais, já que na parte final do artigo 949 há previsão de indenização por algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como pode ver, o que Jair Bolsonaro vem pregando é pura balela para conseguir seu voto.


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